CC 207280 - DECISAO

CC 207280 - DECISAO

Declaração de competência da Justiça Federal baseada na tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma/certificado de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se o art. 34, XXII, do RISTJ para decidir o conflito nos termos do precedente vinculante.

Parties
Autor: Adelson Cordeiro da Silva; Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da Nona Vara do Juizado Especial Cível do Mato Grosso - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Certificado/diploma De Conclusão De Curso Superior, Repercussão Geral (tema 1.154), Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Certificado/diploma De Conclusão De Curso Superior Repercussão Geral (tema 1.154) Conflito Negativo De Competência

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Parties

Adelson Cordeiro da Silva

Autor

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de certificado/diploma de conclusão de curso superior emitido por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça Federal baseada na tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma/certificado de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se o art. 34, XXII, do RISTJ para decidir o conflito nos termos do precedente vinculante.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da Nona Vara do Juizado Especial Cível do Mato Grosso - SJ/MT.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da Nona Vara do Juizado Especial Cível do Mato Grosso - SJ/MT.
  • Publique-se.