AREsp 1030340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 competência para processamento e julgamento de ações de seguro habitacional quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
2. 2 preclusão da matéria quanto à remessa dos autos à Justiça Federal
3. 3 aplicação de súmulas constitucionais e de jurisprudência do STJ quanto ao fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem por haver fundamento não impugnado (preclusão) quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, nos termos da aplicação da Súmula 283/STF e da orientação do RE 827.996/PR quanto aos casos em que há manifestação de interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

• Afastada a multa aplicada nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973).
• Prevenus as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.