CC 207582 - DECISAO

CC 207582 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), porquanto a causa de pedir refere-se às dificuldades da demandante em receber o certificado de conclusão do curso de pós-graduação, hipótese abrangida pela jurisprudência obrigatória que atribui competência à Justiça Federal.

Parties
Autor: Glória Alice de Paula Oliveira Ribeiro; Réu: Associação Internacional União das Américas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Certificado De Conclusão De Curso De Pós Graduação, Repercussão Geral (tema 1.154)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Certificado De Conclusão De Curso De Pós Graduação Repercussão Geral (tema 1.154)

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Parties

Glória Alice de Paula Oliveira Ribeiro

Autor

Associação Internacional União das Américas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF sobre competência da Justiça Federal
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), porquanto a causa de pedir refere-se às dificuldades da demandante em receber o certificado de conclusão do curso de pós-graduação, hipótese abrangida pela jurisprudência obrigatória que atribui competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.