AREsp 2739906 - DECISAO

AREsp 2739906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses sobre a legitimidade da Caixa e a competência da Justiça Federal estão abrangidas pelo Tema 1.011/STF e, portanto, não são passíveis de exame em Recurso Especial; quanto à questão remanescente (alteração do rito pelo valor da causa), o recurso especial é inviável por deficiência de fundamentação, pois deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, invocou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Tema 1.011/stf, Alteração Do Rito Processual Pelo Valor Da Causa, Assistência Simples (art. 119, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Tema 1.011/stf Alteração Do Rito Processual Pelo Valor Da Causa Assistência Simples (art. 119, Cpc/2015)

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para integrar a lide e se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH (Tema 1.011/STF)
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal deve integrar a lide apenas como assistente simples (art. 119, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível alterar o rito processual apenas com base no valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses sobre a legitimidade da Caixa e a competência da Justiça Federal estão abrangidas pelo Tema 1.011/STF e, portanto, não são passíveis de exame em Recurso Especial; quanto à questão remanescente (alteração do rito pelo valor da causa), o recurso especial é inviável por deficiência de fundamentação, pois deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, invocou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.