REsp 1975805 - ACORDAO

REsp 1975805 - ACORDAO

Havendo na ação civil pública pretensão de reparação de dano ambiental sobre área situada em terreno de marinha (bem da União) e presença de ente/autarquia federal relacionada à tutela do bem, verifica-se interesse jurídico federal apto a legitimar a atuação do Ministério Público Federal e a atrair a competência da Justiça Federal; fixada a competência, caberá ao juízo federal apreciar a legitimidade ativa do MPF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão confirmada).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Dano Ambiental, Terreno De Marinha, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Dano Ambiental Terreno De Marinha Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente público federal/afetação de bem da União (terreno de marinha) atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico federal que legitima o Ministério Público Federal a propor a ação civil pública
  3. 3 Se o simples ajuizamento contra a União e autarquia federal é suficiente para fixar competência da Justiça Federal e como se distingue competência da legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Havendo na ação civil pública pretensão de reparação de dano ambiental sobre área situada em terreno de marinha (bem da União) e presença de ente/autarquia federal relacionada à tutela do bem, verifica-se interesse jurídico federal apto a legitimar a atuação do Ministério Público Federal e a atrair a competência da Justiça Federal; fixada a competência, caberá ao juízo federal apreciar a legitimidade ativa do MPF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão confirmada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.