AREsp 2714623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o STJ considerou que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao determinar o desmembramento das demandas e remeter à Justiça Federal somente as pretensões vinculadas a apólices públicas com interesse da Caixa Econômica Federal, em conformidade com o art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e o Tema 1.011 do STF; afastou-se a alegação de omissão/contradição relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o acórdão apresentou fundamentação suficiente; e não se conheceu do recurso especial quanto às questões suscitadas pelos arts. 205 e 206 do Código Civil por ausência de prequestionamento, resultando na negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal; Autor: José Genival da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desmembramento Da Demanda, Apólice Pública (fcvs) Vs Apólice Privada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Desmembramento Da Demanda Apólice Pública (fcvs) Vs Apólice Privada Prequestionamento +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

José Genival da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se há desmembramento da demanda e deslocamento à Justiça Federal apenas das pretensões relativas a apólice segurada pelo FCVS em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 se houve omissão ou contradição violando arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 se houve prequestionamento dos arts. 205 e 206, §1º, II, a e b do Código Civil para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o STJ considerou que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao determinar o desmembramento das demandas e remeter à Justiça Federal somente as pretensões vinculadas a apólices públicas com interesse da Caixa Econômica Federal, em conformidade com o art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e o Tema 1.011 do STF; afastou-se a alegação de omissão/contradição relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o acórdão apresentou fundamentação suficiente; e não se conheceu do recurso especial quanto às questões suscitadas pelos arts. 205 e 206 do Código Civil por ausência de prequestionamento, resultando na negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se; intimem-se.