AREsp 2675017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Rumo Malha Sul S.A., em razão de o Tribunal a quo ter decidido pela incompetência da Justiça Federal por ausência de interesse do DNIT/ANTT e por se tratar de matéria possessória, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, o que impede a admissão do recurso extraordinário e especial; em consequência, declarou-se prejudicado o recurso adesivo do Ministério Público Federal, nos termos do art. 997 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrente Adesivo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento E Prejudicialidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A.; Julgo prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Ação De Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Interesse Do DNIT E Da ANTT, Recurso Especial Inadmitido, Recurso Especial Adesivo Prejudicado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Ação De Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Da Concessionária +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento E Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de reintegração de posse envolvendo ocupação de faixa de domínio ferroviário
  2. 2 legitimidade ativa exclusiva da concessionária decorrente do contrato de concessão
  3. 3 ausência de interesse do DNIT e da ANTT para intervenção que justificaria competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Rumo Malha Sul S.A., em razão de o Tribunal a quo ter decidido pela incompetência da Justiça Federal por ausência de interesse do DNIT/ANTT e por se tratar de matéria possessória, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, o que impede a admissão do recurso extraordinário e especial; em consequência, declarou-se prejudicado o recurso adesivo do Ministério Público Federal, nos termos do art. 997 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A.; Julgo prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A.
  • Julgo prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.