AREsp 2693838 - DECISAO

AREsp 2693838 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal em matéria cível depende da presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual; como o DNIT e a ANTT manifestaram expressamente ausência de interesse em compor a lide, não se configurou a competência federal, devendo subsistir o declínio da competência à Justiça Estadual, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Manifestaram Ausência De Interesse: DNIT; Manifestaram Ausência De Interesse: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Ausência De Interesse Da União/autarquias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Ausência De Interesse Da União/autarquias Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

DNIT

Manifestaram Ausência De Interesse

ANTT

Manifestaram Ausência De Interesse

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art.1.022 do CPC quanto à alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Distinção entre competência federal em matéria cível (ratione personae) e matéria penal (interesse da União)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal em matéria cível depende da presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual; como o DNIT e a ANTT manifestaram expressamente ausência de interesse em compor a lide, não se configurou a competência federal, devendo subsistir o declínio da competência à Justiça Estadual, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.