AREsp 2673745 - DECISAO

AREsp 2673745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal atacado (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para questões constitucionais, vedação de fundamentação em súmula (Súmula 518/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento/identidade para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Interesse/assistência Da Autarquia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Interesse/assistência Da Autarquia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o DNIT possui interesse legítimo na ação de reintegração de posse e não poderia ser excluído
  2. 2 se o recurso especial foi admissível diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 se é cabível discutir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo federal atacado (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para questões constitucionais, vedação de fundamentação em súmula (Súmula 518/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento/identidade para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.