CC 204389 - DECISAO

CC 204389 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse da União na demanda possessória, avaliação cuja competência é exclusiva do Juiz Federal, restou configurada a incompetência da Justiça Federal para processar a reintegração de posse, devendo o feito permanecer perante a Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Parties
Autora: Rúbia dos Santos de Sá; Autora: Sophia Vitória de Sá dos Santos; Requerida: Cíntia Regina Amorim Zoppo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Usucapião, Reintegração De Posse, Prejudicialidade Externa, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Usucapião Reintegração De Posse Prejudicialidade Externa Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Rúbia dos Santos de Sá

Autora

Sophia Vitória de Sá dos Santos

Autora

Cíntia Regina Amorim Zoppo

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação negativa de interesse da União na ação de usucapião afasta a competência da Justiça Federal para processo conexo de reintegração de posse
  2. 2 Se existe conexão suficiente entre ação possessória e ação de usucapião para justificar processamento conjunto na Justiça Federal
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse da União na demanda possessória, avaliação cuja competência é exclusiva do Juiz Federal, restou configurada a incompetência da Justiça Federal para processar a reintegração de posse, devendo o feito permanecer perante a Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.