REsp 2168117 - DECISAO

REsp 2168117 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, sendo a competência da Justiça Federal determinada ratione personae (art. 109, I, CF), não se demonstrou interesse jurídico do DNIT ou da ANTT na demanda possessória; a cessão da área ao concessionário e a condição de bem público não implicam, por si só, obrigação imputável à autarquia, e a assistência é voluntária, não podendo ser imposta nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Rumo Malha Sul S/A; Manifestaram Desinteresse No Feito: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestaram Desinteresse No Feito: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Interesse Da Administração Pública, Intervenção De Terceiros (assistência)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Interesse Da Administração Pública Intervenção De Terceiros (assistência)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rumo Malha Sul S/A

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestaram Desinteresse No Feito

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestaram Desinteresse No Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição
  2. 2 necessidade de interesse jurídico da União/autarquia para deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 se a cessão de área pelo DNIT implica interesse processual da autarquia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, sendo a competência da Justiça Federal determinada ratione personae (art. 109, I, CF), não se demonstrou interesse jurídico do DNIT ou da ANTT na demanda possessória; a cessão da área ao concessionário e a condição de bem público não implicam, por si só, obrigação imputável à autarquia, e a assistência é voluntária, não podendo ser imposta nos termos do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil