CC 208050 - DECISAO

CC 208050 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido, porque o caso se insere na hipótese de competência ratione personae em razão do interesse federal relacionada à expedição de diploma de curso superior (Tema 1.154/STF) e, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, cabe ao juízo federal decidir sobre a presença da União na lide, sendo vedado ao incidente de conflito reexaminar essa decisão.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária local; Ré: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 Da Repercussão Geral Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154 Da Repercussão Geral Do STF

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária local

Suscitada

instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Presença ou ausência de interesse jurídico da União na lide (legitimidade passiva)
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a União

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido, porque o caso se insere na hipótese de competência ratione personae em razão do interesse federal relacionada à expedição de diploma de curso superior (Tema 1.154/STF) e, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254, cabe ao juízo federal decidir sobre a presença da União na lide, sendo vedado ao incidente de conflito reexaminar essa decisão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.