AREsp 2364478 - DECISAO

AREsp 2364478 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo em vista o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e as previsões dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, aplicando o entendimento firmado em repercussão geral, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em contratos vinculados ao SFH e FCVS
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011) e suas consequências intertemporais
  3. 3 obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo em vista o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e as previsões dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, aplicando o entendimento firmado em repercussão geral, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1.011/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se