CC 207113 - DECISAO

CC 207113 - DECISAO

Diante do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154), que estabelece a competência da Justiça Federal para demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse federal na causa e foi fixada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP

Juízo

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, inclusive quando houver pedido de indenização

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154), que estabelece a competência da Justiça Federal para demandas sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse federal na causa e foi fixada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.
  • Publique-se.