AREsp 2354890 - DECISAO

AREsp 2354890 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 sobre a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual subida do recurso à Corte Superior.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 416/417, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ações em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 sobre a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual subida do recurso à Corte Superior.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 416/417, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.