AREsp 2617914 - DECISAO

AREsp 2617914 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão a ser sanada (a matéria apontada não foi arguida nos embargos de declaração), e porque a competência em razão da matéria é de ordem pública, não sujeita à preclusão; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicaram-se as Súmulas n. 83 e 568, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1011 Do STF (re 827996), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Pro Judicato E Competência Absoluta, Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 83 E 568), Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Tema 1011 Do STF (re 827996) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Pro Judicato E Competência Absoluta Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 83 E 568) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1011 do STF e consequente deslocamento para a Justiça Federal
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 alegada violação dos arts. 502, 505, 507 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão a ser sanada (a matéria apontada não foi arguida nos embargos de declaração), e porque a competência em razão da matéria é de ordem pública, não sujeita à preclusão; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicaram-se as Súmulas n. 83 e 568, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.