AREsp 2669538 - DECISAO

AREsp 2669538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, não ficou configurada diante da manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, sendo aplicável o óbice da Súmula 211 do STJ, e parte das questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Manifestou Ausência De Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestou Ausência De Interesse: Agência Nacional dos Transporte Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Interesse Jurídico Da União/entidades Autárquicas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Reintegração De Posse Interesse Jurídico Da União/entidades Autárquicas

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestou Ausência De Interesse

Agência Nacional dos Transporte Terrestres - ANTT

Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF
  2. 2 ausência de interesse jurídico do DNIT e da ANTT e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, não ficou configurada diante da manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, sendo aplicável o óbice da Súmula 211 do STJ, e parte das questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.