CC 206805 - DECISAO

CC 206805 - DECISAO

Constatada a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide por homologação de acordo, não subsiste o pressuposto de competência da Justiça Federal previsto no art. 109 da CF; em razão disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Anastácio/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Anastácio/SP; Suscepto: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP; Autor: Solange Aparecida Torquato Lenzoni; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Inter S.A.; Réu: Banco Votorantim S.A.; Réu: Banco BMG S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Anastácio/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Perpetuatio Jurisdictionis, Ilegitimidade Passiva, Suscitação De Conflito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Perpetuatio Jurisdictionis Ilegitimidade Passiva Suscitação De Conflito

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Anastácio/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscepto

Solange Aparecida Torquato Lenzoni

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Inter S.A.

Réu

Banco Votorantim S.A.

Réu

Banco BMG S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de ente federal por decisão homologatória afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a redistribuição da causa viola o princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Aplicação do art. 109 da Constituição Federal e enunciados da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide por homologação de acordo, não subsiste o pressuposto de competência da Justiça Federal previsto no art. 109 da CF; em razão disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Anastácio/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Santo Anastácio/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.