HC 944856 - DECISAO

HC 944856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese de incompetência federal porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; em razão disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA; Paciente: JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM; Paciente: IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM; Paciente: MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Valores, Corrupção Ativa
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Parties

MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA

Paciente

JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM

Paciente

IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM

Paciente

MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento de crimes relacionados a verbas federais do SUS (art. 109, IV, CF/88)
  2. 2 Alegada nulidade absoluta das investigações e das medidas assecuratórias por incompetência do juízo estadual
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese de incompetência federal porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; em razão disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.