REsp 2127712 - DECISAO

REsp 2127712 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque (i) as questões sobre responsabilidade civil e suspensão dependiam de prequestionamento inexistente no acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial; e (ii) quanto à competência da Justiça Federal, esta depende da manifestação da União, e a jurisprudência do STJ firma que a intervenção anódina ou o desinteresse declarado da União não desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual deve ser mantido o acórdão que determinou a intimação da União para que se manifeste.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção/manifestação Da União, Suspensão Do Processo, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção/manifestação Da União Suspensão Do Processo Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de procedimento no Tribunal Marítimo e apuração de responsabilidade
  2. 2 Responsabilidade civil do proprietário da embarcação versus responsabilidade exclusiva do locatário
  3. 3 Competência da Justiça Federal diante da manifestação ou desinteresse da União

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque (i) as questões sobre responsabilidade civil e suspensão dependiam de prequestionamento inexistente no acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial; e (ii) quanto à competência da Justiça Federal, esta depende da manifestação da União, e a jurisprudência do STJ firma que a intervenção anódina ou o desinteresse declarado da União não desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual deve ser mantido o acórdão que determinou a intimação da União para que se manifeste.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido e determina-se a manifestação da União quanto ao interesse no feito (intimação já deferida pelo Tribunal estadual).