REsp 2167489 - DECISAO

REsp 2167489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e da existência de matéria de natureza constitucional que é de competência do Supremo Tribunal Federal, além da constatação de que não havia interesse dos entes federais demandados (União, DNIT, ANTT), o que afasta a competência da Justiça Federal, justificando a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art.255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Réu: Prefeitura Municipal de Maraial; Réu: Município de Belo Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Concessão Ferroviária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Concessão Ferroviária Prequestionamento +1 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor

Prefeitura Municipal de Maraial

Réu

Município de Belo Jardim

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar reintegração de posse promovida por concessionária ferroviária
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio ativo da União, DNIT e ANTT
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e da existência de matéria de natureza constitucional que é de competência do Supremo Tribunal Federal, além da constatação de que não havia interesse dos entes federais demandados (União, DNIT, ANTT), o que afasta a competência da Justiça Federal, justificando a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art.255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.