REsp 2129196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte da tese suscitada (violação de dispositivos da Lei 10.188/2001) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); o tribunal a quo, com base em prova documental, concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor e representante do FAR e que a Caixa não integra o vínculo obrigacional, justificando a ilegitimidade passiva da Caixa e a incompetência da Justiça Federal.

Parties
Autor: MARIA JUCILENE PEREIRA DE SOUZA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; Recorrente / Réu (agente Executor): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Agente Financeiro Vs. Agente Executor, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial FAR +3 more

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Parties

MARIA JUCILENE PEREIRA DE SOUZA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente / Réu (agente Executor)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a CAIXA É CONTA legítima para figurar no polo passivo em demanda relativa a atraso na entrega de imóvel financiado com recursos do FAR
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação ou se deve declinar à Justiça Estadual
  3. 3 Se o Banco do Brasil atuou como agente executor do empreendimento e, portanto, é parte legítima

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte da tese suscitada (violação de dispositivos da Lei 10.188/2001) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); o tribunal a quo, com base em prova documental, concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor e representante do FAR e que a Caixa não integra o vínculo obrigacional, justificando a ilegitimidade passiva da Caixa e a incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.