CC 206980 - DECISAO

CC 206980 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para conduzir o inquérito, pois a APA em que se alega o dano foi instituída por decreto federal e há indicação de supervisão e fiscalização por autarquia federal (ICMBio/IBAMA), circunstâncias que, diante dos indícios disponíveis no momento, evidenciam interesse direto da União nos termos do art. 109, IV, da CF/88; ressalvou-se que futuras provas podem apontar situação diversa, mas a competência se define pelos indícios colhidos até então.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cananéia/SP; Investigado: Isaias Cunha; Investigado: Fernando Muller da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para a condução do inquérito policial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidades De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Crimes Ambientais
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Unidades De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Crimes Ambientais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cananéia/SP

Suscitado

Isaias Cunha

Investigado

Fernando Muller da Silva

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para condução de inquérito policial sobre crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei 9.605/1998 ocorridos em área de proteção ambiental instituída por decreto federal; existência de interesse direto e específico da União que atraia competência federal; efeito da administração/fiscalização por autarquia federal sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para conduzir o inquérito, pois a APA em que se alega o dano foi instituída por decreto federal e há indicação de supervisão e fiscalização por autarquia federal (ICMBio/IBAMA), circunstâncias que, diante dos indícios disponíveis no momento, evidenciam interesse direto da União nos termos do art. 109, IV, da CF/88; ressalvou-se que futuras provas podem apontar situação diversa, mas a competência se define pelos indícios colhidos até então.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP para a condução do inquérito policial.

Orders

  • Dar ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.