AREsp 421863 - DECISAO

AREsp 421863 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.011, a matéria objeto do recurso especial requer retorno ao Tribunal de origem para que proceda, em conformidade com a orientação do Supremo e com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o acórdão recorrido coincida ou não com a tese firmada, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Securitário Direito Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas a contratos vinculados ao SFH quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal e sua legitimidade ativa/passiva
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.011, a matéria objeto do recurso especial requer retorno ao Tribunal de origem para que proceda, em conformidade com a orientação do Supremo e com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o acórdão recorrido coincida ou não com a tese firmada, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso...
  • Publique-se. Intimem-se.