CC 208192 - DECISAO

CC 208192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cerqueira César - SP) porque as peças que acompanham a denúncia não comprovam que a propriedade do imóvel pertença à União; inexistindo prova de interesse direto e específico da União, a competência para processo e julgamento é da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CERQUEIRA CÉSAR - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cerqueira César - SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental (art. 48, Lei 9.605/1998), Bens Da União, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental (art. 48, Lei 9.605/1998) Bens Da União Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CERQUEIRA CÉSAR - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para processar e julgar o crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União, autarquias ou empresas públicas capaz de atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cerqueira César - SP) porque as peças que acompanham a denúncia não comprovam que a propriedade do imóvel pertença à União; inexistindo prova de interesse direto e específico da União, a competência para processo e julgamento é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cerqueira César - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.