CC 207296 - DECISAO

CC 207296 - DECISAO

Como o juízo federal entendeu pela inexistência de interesse da autarquia federal no feito (exclusão do INSS), nos termos da Súmula 224 do STJ deveria ter restituído os autos ao juízo estadual, não sendo cabível suscitar conflito. Assim, o conflito é inadmissível e não foi conhecido pelo relator.

Parties
Parte Autora: ELVIRA CLEMENTINA DOS SANTOS; Requerido (instituição Financeira): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.; Autarquia Federal: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Subsidiária Do INSS, Súmula 150 Do STJ, Súmula 224 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Empréstimo Consignado Responsabilidade Subsidiária Do INSS +2 more

Case Brief

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Parties

ELVIRA CLEMENTINA DOS SANTOS

Parte Autora

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Requerido (instituição Financeira)

INSS

Autarquia Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da autarquia federal que justifique a presença do INSS no feito
  2. 2 definição da competência para ação que discute descontos decorrentes de empréstimo consignado contratado com instituição financeira distinta da pagadora do benefício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 e da Súmula 224 do STJ

Ratio Decidendi

Como o juízo federal entendeu pela inexistência de interesse da autarquia federal no feito (exclusão do INSS), nos termos da Súmula 224 do STJ deveria ter restituído os autos ao juízo estadual, não sendo cabível suscitar conflito. Assim, o conflito é inadmissível e não foi conhecido pelo relator.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.