CC 207763 - DECISAO

CC 207763 - DECISAO

Não estando demonstrada, ao menos por ora, lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas públicas, nem existindo laudo pericial ou indícios consistentes de que a água seja bem mineral, não se verifica a hipótese de atração da competência da Justiça Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Saquarema - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAQUAREMA - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência; Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Saquarema - RJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Recursos Hídricos, Bens Da União
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Recursos Hídricos Bens Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAQUAREMA - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência; Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para a investigação de supostos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 2º da Lei n. 8.176/1991
  2. 2 quando a competência federal é atraída por ofensa a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 necessidade de prova pericial ou indícios consistentes para classificar água como bem mineral

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, ao menos por ora, lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas públicas, nem existindo laudo pericial ou indícios consistentes de que a água seja bem mineral, não se verifica a hipótese de atração da competência da Justiça Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Saquarema - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Saquarema - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.