AREsp 2712389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF) e não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Assistente/interveniente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulos E Jurisprudência, Faixa De Domínio E Arrendamento Ferroviário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

DNIT

Assistente/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 existência de interesse do DNIT para atuação na demanda e possibilidade de sua exclusão
  3. 3 natureza da assistência como intervenção voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF) e não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.