REsp 1752897 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à data de ajuizamento da ação originária e existência de sentença de mérito anterior a 26/11/2010
2. 2 competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados a apólice pública (ramo 66) após 26/11/2010
3. 3 efeitos da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na definição de competência

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à existência de ajuizamento em 2004 e à existência de sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010, e considerando as teses firmadas no Tema 1.011/STF e as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, que deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Plenário do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 575-580 tornados sem efeito; retorno dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 575-580.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte.