AREsp 851877 - DECISAO

AREsp 851877 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve elementos nos autos capazes de demonstrar que o contrato é do Ramo 66 ou conta com cobertura do FCVS; na ausência de tal cobertura, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer o entendimento consolidado nos precedentes citados.

Parties
Parte Admitida Na Lide: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Seguro Adjeto a Contrato De Mútuo Habitacional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS Seguro Adjeto a Contrato De Mútuo Habitacional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Admitida Na Lide

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em contratos vinculados à apólice pública
  3. 3 ausência de cobertura do FCVS afasta interesse da CEF e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve elementos nos autos capazes de demonstrar que o contrato é do Ramo 66 ou conta com cobertura do FCVS; na ausência de tal cobertura, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer o entendimento consolidado nos precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.