REsp 2152144 - DECISAO

REsp 2152144 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (inaplicabilidade da Lei n. 12.409/2011 e reconhecimento da competência da Justiça Estadual), uma vez que o tribunal de origem não examinou a questão de mérito, limitando-se a cassar a sentença e a determinar o envio dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse da Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 150/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: GIVANILDO FARIAS SOBRINHO e OUTROS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Súmula 150/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Prequestionamento Súmula 150/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO FARIAS SOBRINHO e OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Terceira Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na demanda
  2. 2 requisito do prequestionamento quanto à inaplicabilidade da Lei n.12.409/2011 e à competência da Justiça Estadual
  3. 3 possibilidade de admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (inaplicabilidade da Lei n. 12.409/2011 e reconhecimento da competência da Justiça Estadual), uma vez que o tribunal de origem não examinou a questão de mérito, limitando-se a cassar a sentença e a determinar o envio dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse da Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 150/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.