AREsp 2360538 - DECISAO

AREsp 2360538 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, uma vez que a controvérsia quanto ao interesse da CEF e à competência já foi resolvida em repercussão geral pelo STF.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação); Análise De Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicada
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção do acórdão local
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variação Salarial), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Tema 1.011 Do STF (repercussão Geral), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (contratos De Seguro) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variação Salarial) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tema 1.011 Do STF (repercussão Geral) +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação); Análise De Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 se, em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, o recurso especial fica prejudicado e deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  2. 2 se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 qual a eficácia intertemporal da MP 513/2010 e das leis 12.409/2011 e 13.000/2014 quanto à remessa de feitos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, uma vez que a controvérsia quanto ao interesse da CEF e à competência já foi resolvida em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos remetidos ao tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção do acórdão local

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 615/621 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial