REsp 1966920 - DECISAO

REsp 1966920 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (Tema 1.154/STF) reconhecendo o interesse da União e a competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diplomas de ensino superior, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (retratção) em face do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diplomas De Instituição De Ensino Superior, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diplomas De Instituição De Ensino Superior Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação relativa à expedição de diploma de instituição privada de ensino superior
  2. 2 incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154/STF) sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação/juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (Tema 1.154/STF) reconhecendo o interesse da União e a competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diplomas de ensino superior, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (retratção) em face do acórdão paradigma.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.