REsp 2172740 - DECISAO

REsp 2172740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque faltou prequestionamento pelo tribunal a quo acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STF (Tema 1011/RE 827996) impõe o deslocamento à Justiça Federal apenas dos autos referentes a contratos comprovadamente vinculados à apólice pública (ramo 66) quando a CEF manifestou interesse, mantendo-se na Justiça Estadual os demais autos conforme o acórdão recorrido e a Súmula 150/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Desmembramento De Autos, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor E Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Desmembramento De Autos Prequestionamento +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de interesse da CEF desloca a competência para a Justiça Federal em ações que discutem contratos vinculados à apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova
  3. 3 Se o desmembramento dos autos para remeter à Justiça Federal apenas os contratos vinculados à apólice pública está correto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque faltou prequestionamento pelo tribunal a quo acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STF (Tema 1011/RE 827996) impõe o deslocamento à Justiça Federal apenas dos autos referentes a contratos comprovadamente vinculados à apólice pública (ramo 66) quando a CEF manifestou interesse, mantendo-se na Justiça Estadual os demais autos conforme o acórdão recorrido e a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou o desmembramento dos autos e a remessa à Justiça Federal apenas das pretensões fundadas em contratos vinculados à apólice pública (ramo 66)
  • Manter na Justiça Estadual as pretensões referentes às demais apólices, ressalvada eventual comprovação posterior da natureza pública das apólices remanescentes