AREsp 2750625 - DECISAO

AREsp 2750625 - DECISAO

Parties
Agravante: João Batista Brocanello; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal No Polo Passivo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal No Polo Passivo Prescrição +3 more

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Parties

João Batista Brocanello

Agravante

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações envolvendo apólice pública de seguro imobiliário com comprometimento do FCVS
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo