CC 208448 - DECISAO

CC 208448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT) porque a conduta investigada (apreensão de agrotóxicos de origem estrangeira sem documentação e sem recolhimento de tributos) atinge interesse da União e ofende a autoridade alfandegária, tributária e sanitária, cabendo, ademais, aplicar o enunciado n. 122 da Súmula do STJ e a jurisprudência que reconhece a competência federal nesses casos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Contrabando, Descaminho, Apreensão De Agrotóxicos, Ofensa À Autoridade Alfandegária/tributária/sanitária, Súmula N. 122 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Contrabando Descaminho Apreensão De Agrotóxicos +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - MT

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 capitulação penal: contrabando vs descaminho vs crime de transporte de agrotóxico (art.15 Lei 7.802/1989 e art.56 Lei 9.605/1998)
  3. 3 incidência do art.109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT) porque a conduta investigada (apreensão de agrotóxicos de origem estrangeira sem documentação e sem recolhimento de tributos) atinge interesse da União e ofende a autoridade alfandegária, tributária e sanitária, cabendo, ademais, aplicar o enunciado n. 122 da Súmula do STJ e a jurisprudência que reconhece a competência federal nesses casos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT
  • Publique-se.