AREsp 2674408 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria à luz das provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas normas indicadas, impedindo o conhecimento da matéria; e a discussão sobre eventual necessidade de autorização da ANTT para obras na faixa de domínio deveria envolver o próprio órgão federal, com competência da Justiça Federal.

Parties
Apelante: DER; Apelante: EXTRACON; Apelante: ALL, ATUAL RUMO MALHA S. A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Resolução ANTT Nº 2695/2008, Tutela Antecipada, Ônus Sucumbenciais, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 7 (reexame Fático Probatório) Resolução ANTT Nº 2695/2008 Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

DER

Apelante

EXTRACON

Apelante

ALL, ATUAL RUMO MALHA S. A.

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação da Resolução ANTT nº 2695/2008 quanto à necessidade de autorização/cientificação da ANTT para obras na faixa de domínio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria à luz das provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas normas indicadas, impedindo o conhecimento da matéria; e a discussão sobre eventual necessidade de autorização da ANTT para obras na faixa de domínio deveria envolver o próprio órgão federal, com competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.