REsp 2145041 - DECISAO

REsp 2145041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente — a preclusão da matéria e a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal por ausência de prova de contratação no Ramo 66 durante a vigência da Lei 7.682/88 — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e a jurisprudência aplicada, autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Requerida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária Do SFH, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Ramo 66, FCVS, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 150 STJ
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Do SFH Interesse Da Caixa Econômica Federal Ramo 66 +6 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, alterada pelo art. 3º da Lei n. 13.000/2014
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação sobre cobertura securitária do SFH
  3. 3 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente — a preclusão da matéria e a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal por ausência de prova de contratação no Ramo 66 durante a vigência da Lei 7.682/88 — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e a jurisprudência aplicada, autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.