AREsp 2575869 - DECISAO

AREsp 2575869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a competência com base em fundamento exclusivamente constitucional (art. 109, I, CF/1988 e Súmula 150/STJ), matéria que não cabe ser revista em recurso especial, e porque faltou o necessário prequestionamento da tese sobre inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JAILSON NASCIMENTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Indenização Por Danos Materiais E Morais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON NASCIMENTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal
  2. 2 Natureza do litisconsórcio (simples e facultativo vs. unitário e necessário)
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de decisão fundamentada exclusivamente em norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a competência com base em fundamento exclusivamente constitucional (art. 109, I, CF/1988 e Súmula 150/STJ), matéria que não cabe ser revista em recurso especial, e porque faltou o necessário prequestionamento da tese sobre inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.