AREsp 2205315 - DECISAO

AREsp 2205315 - DECISAO

Diante do enunciado vinculante fixado pelo STF no Tema 1.011 sobre a atuação da CEF/FCVS e da obrigação imposta pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 de adequação do julgado ao paradigma, o recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Interesse Do FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Interesse Do FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência entre a Justiça estadual e a Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à atuação da CEF como administradora do FCVS
  3. 3 Momento processual do deslocamento de competência e efeitos da intervenção espontânea ou provocada da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Diante do enunciado vinculante fixado pelo STF no Tema 1.011 sobre a atuação da CEF/FCVS e da obrigação imposta pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 de adequação do julgado ao paradigma, o recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.