AREsp 2615664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a competência da Justiça Federal em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF), e a tese relativa ao litisconsórcio passivo necessário não foi prequestionada pela corte de origem, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS REIS ASSUNCAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Naufrágio
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 126/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Naufrágio

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Parties

JOSE CARLOS REIS ASSUNCAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal por interesse da União (art. 109, I, CF)
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário e unitário
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a competência da Justiça Federal em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF), e a tese relativa ao litisconsórcio passivo necessário não foi prequestionada pela corte de origem, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial