CC 208287 - DECISAO

CC 208287 - DECISAO

Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e reconhecendo o interesse da União independentemente da causa de pedir, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP) para processar e julgar a demanda, com apoio em precedentes do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Demandada: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Interesse Da União, Tema 1.154/stf
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Interesse Da União Tema 1.154/stf

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Anhanguera Educacional Participações S/A

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 reconhecimento do interesse da União independentemente da causa de pedir
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (RE 1304964/Tema 1.154) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e reconhecendo o interesse da União independentemente da causa de pedir, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP) para processar e julgar a demanda, com apoio em precedentes do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.