REsp 2124970 - DECISAO

REsp 2124970 - DECISAO

Em razão das teses fixadas pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência e do interesse da CEF/União em causas relativas ao FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS, Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação E Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação E Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 a processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Regime processual para feitos com e sem sentença de mérito quanto ao deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão das teses fixadas pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência e do interesse da CEF/União em causas relativas ao FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.