CC 208928 - DECISAO

CC 208928 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, verificado nos autos que o objeto da demanda é curso de extensão universitária e não curso de nível superior, não há interesse da União e, portanto, não se aplica o Tema 1.154/STF; nesse contexto, o Juízo Federal aplicou corretamente a Súmula 150/STJ ao reconhecer sua incompetência.

Parties
Requerente (ré Na Ação Originária): R. C. DA S. JUNIOR LTDA (ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM); Autor Na Ação Originária: KELY ANDRADE DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Curso De Extensão Universitária, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Curso De Extensão Universitária Indenização Por Danos Morais Tema 1.154/stf +1 more

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Parties

R. C. DA S. JUNIOR LTDA (ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM)

Requerente (ré Na Ação Originária)

KELY ANDRADE DE MOURA e OUTROS

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que objetiva expedição de diploma ou certificado de curso de extensão universitária e indenização por danos morais
  2. 2 Se incide o Tema 1.154/STF quando a demanda tem por objeto diploma de curso de extensão
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à existência de interesse da União

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, verificado nos autos que o objeto da demanda é curso de extensão universitária e não curso de nível superior, não há interesse da União e, portanto, não se aplica o Tema 1.154/STF; nesse contexto, o Juízo Federal aplicou corretamente a Súmula 150/STJ ao reconhecer sua incompetência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.