CC 209099 - DECISAO

CC 209099 - DECISAO

O Tribunal, por precedentes desta Corte, entendeu que a competência para processar e julgar ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários é da Justiça Federal mesmo quando o benefício decorre de acidente de trabalho; no caso concreto o pedido é de adicional de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/91, relacionado à necessidade de assistência permanente e não à origem acidentária, razão pela qual se declarou competente o Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS; Autor: segurado; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário, Adicional De 25% (grande Invalidez) Art. 45 Lei 8.213/91, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Revisão De Benefício Previdenciário Adicional De 25% (grande Invalidez) Art. 45 Lei 8.213/91 Acidente De Trabalho Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS

Suscitada

segurado

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o pedido de adicional de 25% (art.45 Lei 8.213/91) vincula a competência ao caráter acidentário do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal, por precedentes desta Corte, entendeu que a competência para processar e julgar ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários é da Justiça Federal mesmo quando o benefício decorre de acidente de trabalho; no caso concreto o pedido é de adicional de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/91, relacionado à necessidade de assistência permanente e não à origem acidentária, razão pela qual se declarou competente o Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.