AREsp 2650038 - DECISAO

AREsp 2650038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não houve omissão a ensejar embargos de declaração, e, principalmente, porque ANTT e DNIT manifestaram ausência de interesse em compor a lide, de modo que a competência da Justiça Federal, sendo em matéria cível ratione personae (art. 109, I, CF), não se verifica, mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestou Ausência De Interesse: ANTT; Manifestou Ausência De Interesse: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTT

Manifestou Ausência De Interesse

DNIT

Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal em matéria cível (ratione personae)
  3. 3 incidência de súmulas e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não houve omissão a ensejar embargos de declaração, e, principalmente, porque ANTT e DNIT manifestaram ausência de interesse em compor a lide, de modo que a competência da Justiça Federal, sendo em matéria cível ratione personae (art. 109, I, CF), não se verifica, mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.