CC 184991 - DECISAO

CC 184991 - DECISAO

Diante dos indícios e do contexto fático constantes dos autos, verificou-se que a pretensão atinge interesses coletivos da comunidade indígena Tembé, especialmente quanto à territorialidade, caracterizando disputa de direitos indígenas nos termos dos arts. 109, XI, e 231 da CF; assim, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, razão por que o conflito foi conhecido e a competência federal declarada.

Parties
Autor: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Réu: PARATÊ TEMBÉ; Réu: RAIMUNDO ILVA E SILVA; Réu: AOLIABE DA SILVA PORTILHO; Réu: ELIAS SOUZA TEMBÉ; Réus: OUTROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Art. 109, XI, CF, Art. 231
Conflito De Competência Direitos Indígenas Direito Ambiental Ações Possessórias Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Interdito Proibitório Art. 109, Xi, CF +1 more

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Parties

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Autor

PARATÊ TEMBÉ

Réu

RAIMUNDO ILVA E SILVA

Réu

AOLIABE DA SILVA PORTILHO

Réu

ELIAS SOUZA TEMBÉ

Réu

OUTROS

Réus

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação envolve disputa de direitos indígenas que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, XI, CF);
  2. 2 Se a pretensão atinge interesses coletivos da comunidade indígena Tembé, em especial direitos territoriais;
  3. 3 Se a análise da competência deve considerar o contexto fático e não apenas a petição inicial.

Ratio Decidendi

Diante dos indícios e do contexto fático constantes dos autos, verificou-se que a pretensão atinge interesses coletivos da comunidade indígena Tembé, especialmente quanto à territorialidade, caracterizando disputa de direitos indígenas nos termos dos arts. 109, XI, e 231 da CF; assim, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, razão por que o conflito foi conhecido e a competência federal declarada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, o suscitado.