AREsp 2770283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente ao art. 10 da Lei 9.099/1995 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; não se verificou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Maria da Silva Santos; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento Súmula 211/stj Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

Maria da Silva Santos

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 da Lei 9.099/1995
  2. 2 competência da Justiça Federal e legitimidade da Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente ao art. 10 da Lei 9.099/1995 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; não se verificou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.