AREsp 2578351 - DECISAO

AREsp 2578351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a competência da Justiça Federal em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF), circunstância que, pela ausência de recurso extraordinário, atrai a aplicação da Súmula n. 126/STJ; além disso, a tese específica sobre inexistência de litisconsórcio passivo necessário não está prequestionada nos autos.

Parties
Agravante: NILCEIA DOS ANJOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

NILCEIA DOS ANJOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do interesse da União (art. 109, I, CF)
  2. 2 Alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário e unitário
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a competência da Justiça Federal em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF), circunstância que, pela ausência de recurso extraordinário, atrai a aplicação da Súmula n. 126/STJ; além disso, a tese específica sobre inexistência de litisconsórcio passivo necessário não está prequestionada nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários sucumbenciais.