REsp 2143453 - DECISAO

REsp 2143453 - DECISAO

Houve prova documental (contrato entre EBCT e Sudeste Transportes e Locações) e testemunhal de que as encomendas subtraídas estavam sob responsabilidade dos Correios, atraindo a competência da Justiça Federal; a remoção do juiz que presidiu a instrução integra exceção ao princípio da identidade física do juiz, de modo que não há nulidade; a premeditação do crime é fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base dentro dos critérios jurisprudenciais e de discricionariedade vinculada, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIOGO SANTOS MARINS DOS ANJOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Premeditação Como Circunstância Negativa Da Culpabilidade, Roubo Qualificado, Prisão Em Flagrante, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria Da Pena Premeditação Como Circunstância Negativa Da Culpabilidade +3 more

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Parties

DIOGO SANTOS MARINS DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em face de contrato entre empresa privada e os Correios
  2. 2 nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz em razão de remoção
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por premeditação e limites da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve prova documental (contrato entre EBCT e Sudeste Transportes e Locações) e testemunhal de que as encomendas subtraídas estavam sob responsabilidade dos Correios, atraindo a competência da Justiça Federal; a remoção do juiz que presidiu a instrução integra exceção ao princípio da identidade física do juiz, de modo que não há nulidade; a premeditação do crime é fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base dentro dos critérios jurisprudenciais e de discricionariedade vinculada, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Intimem-se.